DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: Fiscalização Ostensiva, Preventiva e de Monitoramento Mercado.

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO:

•     Ligação; 
•     Apresentar indícios através de fotos ou imagens.

TAXAS: Gratuito.

ETAPAS DO SERVIÇO:

•     Recebimento e análise da Denúncia;
•     Análise de Ordem de Serviço;
•     Fiscalização in loco, com possibilidade de tais procedimentos: Auto de Constatação, Auto de Notificação e Auto de Infração, Auto de Apreensão e Termo de Depósito e Relatório de Fiscalização. 

PRAZO: Estipulado através da análise do caso concreto da denúncia.

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O contribuinte deverá procurar o PROCON através do telefone ou ir presencialmente na Secretaria Integrada de Apoio à Segurança Pública do Município.