DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Tem como objetivo o monitoramento por meio de câmeras, fornecendo suporte às forças de segurança do município na prevenção e investigação de incidentes.

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO:

· População em geral: acesso permitido exclusivamente por meio de ordem judicial.

· Forças de segurança: podem requisitar o acesso mediante procedimento institucional autorizado.

· Demais autoridades: necessária autorização formal do Poder Judiciário.

ETAPAS DO SERVIÇO:

1. Recebimento e análise da requisição/autorização;

2. Verificação técnica da disponibilidade das imagens no período solicitado;

3. Fornecimento do material, quando disponível e dentro dos prazos legais.

PRAZO:

As imagens ficam armazenadas e disponíveis para consulta por até 30 dias a partir da data de gravação.

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Acesso restrito e controlado, destinado exclusivamente a forças de segurança e autoridades legalmente autorizadas.