DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Isenção de Tributos?.

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

•     Ser proprietário do imóvel/empresa – apresentar documento de identidade com foto;
•     Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.

             Para imóveis:

•     Requerimento
•     Comprovante de renda,
•     Documentos do imóvel em nome do requerente
•     Certidão de casamento e outros que o analista julgar necessário.  

              Para Empresas:

•     Documentos de constituição empresarial
•     Ata do Prodecam
•     Outros que o analista julgar necessário  

TAXAS: Não é cobrada taxa.

ETAPAS DO SERVIÇO: Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda.

PRAZO MÁXIMO:

•     Imóveis: até 30 de novembro de cada ano.           
•     Demais: antes do lançamento;

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Presencial na Secretaria de Fazenda.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.