SERVIÇOS PARA EMPRESAS
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SERVIÇOS PARA EMPRESAS - FAZENDA
BAIXA POR LANÇAMENTO INDEVIDO
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Baixa por lançamento indevido

 

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

ü Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto.

ü Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.

ü Requerimento contendo embasamento legal - link do modelo

ü Documentos que comprovam o fato apontado

 

TAXAS: não é cobrada taxa

 

ETAPAS DO SERVIÇO -   protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda.

 

PRAZO MÁXIMO: até 30 (Trinta) dias

 

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: solicitação via requerimento na Secretaria de Fazenda.

 

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.


Endereço / Atendimento
Secretaria de Fazenda
Rua: Maceio, 668 centro CEP 78840-000 - Campo Verde – MT
07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

Informações de contato
66 3419-2426 - 66 99926-9754
sefaz@campoverde.mt.gov.br
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