DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Baixa por lançamento indevido.

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

• Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto;
• Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto;
• Requerimento contendo embasamento legal - link do modelo;
• Documentos que comprovam o fato apontado.

TAXAS: Não é cobrada taxa.

ETAPAS DO SERVIÇO: Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda.

PRAZO MÁXIMO: Até 30 (Trinta) dias.

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Solicitação via requerimento na Secretaria de Fazenda.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.