DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Restituição de tributos

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

ü  Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto.

ü  Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.

ü  Comprovantes de pagamento original

TAXAS: não é cobrada taxa

ETAPAS DO SERVIÇO - obter senha de atendimento e protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda;

PRAZO MÁXIMO: até 30 (Trinta) dias

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: solicitação via requerimento na Secretaria de Fazenda.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.