DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: 

A Fiscalização de Perturbação do Sossego Público é o serviço municipal responsável pela prevenção, orientação e repressão administrativa das infrações relacionadas à poluição sonora e demais condutas que comprometam o descanso, a tranquilidade e o bem-estar coletivo no âmbito do Município.

A atuação ocorre de forma ostensiva, preventiva e fiscalizatória, visando garantir o equilíbrio entre o direito ao lazer, à atividade econômica e o direito ao sossego da coletividade.

Os trabalhos são realizados conforme a Lei Municipal nº 02/2003, legislação correlata e normas administrativas vigentes.

A fiscalização atua de forma integrada com a Polícia Militar, por meio da modalidade Jornada Delegada, ampliando a presença operacional e o atendimento às demandas da população.

Ressalta-se que a atuação administrativa municipal não exclui nem reduz a caracterização da contravenção penal, permanecendo aplicável o disposto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), quando configurada perturbação do trabalho ou sossego alheios.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Garantir o sossego público e a qualidade de vida da população;
• Prevenir conflitos decorrentes de emissão sonora excessiva;
• Fiscalizar atividades comerciais e particulares quanto aos limites legais de ruído;
• Orientar cidadãos e estabelecimentos sobre normas vigentes;
• Adotar medidas administrativas cabíveis diante de infrações constatadas.?

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO:

O cidadão poderá registrar denúncia mediante;

• Ouvidoria Municipal;
• Telefone institucional; 
• Registro eletrônico nos canais oficiais do Município.

Recomenda-se informar:

• Localização da ocorrência;
• Identificação do possível infrator (quando possível);
• Dia e horário da perturbação;
• Fotos ou vídeos que auxiliem na constatação.

Denúncias genéricas podem dificultar a identificação do responsável e a adoção das medidas administrativas cabíveis.

ETAPAS DO SERVIÇO:

• Recebimento da denúncia ou manifestação;
• Fiscalização in loco;
• Identificação do responsável;

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES:

Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, conforme previsão legal.

ATUAÇÃO CONJUNTA — JORNADA DELEGADA:

O Município mantém cooperação com a Polícia Militar por meio da Jornada Delegada, modalidade em que policiais militares atuam em apoio às ações municipais durante seus períodos autorizados de serviço, ampliando a capacidade operacional e a segurança das fiscalizações.

A atuação conjunta respeita as competências legais de cada órgão.

LIMITES LEGAIS DA ATUAÇÃO:

Para aplicação de penalidades administrativas, é necessária:

A ausência desses elementos pode gerar impossibilidade material de responsabilização administrativa, nos termos da legislação vigente.

PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO:

Variável conforme:

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Fiscalização realizada:

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

ÓRGÃO RESPONSÁVEL:

Secretaria Integrada de Apoio à Segurança Pública
Setor de Fiscalização de Perturbação do Sossego — Município de Campo Verde.

As infrações poderão ser classificadas como:

Leve;

Média;

Grave;

Gravíssima.

Identificação objetiva do responsável pela emissão sonora.

Gravidade da ocorrência;

Demanda operacional;

Planejamento das ações fiscalizatórias.

Em rondas programadas;

Por atendimento de denúncias;

Em ações integradas com forças de segurança pública.

Lei Municipal nº 02/2003;

Decreto-Lei nº 3.688/1941 — Lei de Contravenções Penais (Art. 42);

Normas administrativas municipais vigentes.