DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no Art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

REQUISITOS – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Dados pessoais (nome e endereço).

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO: 

ü Acolhimento pelo conselheiro (a).

ü Abertura de expediente interno.

ü Orientações.

ü Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal.

ü Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa.

ü Acompanhamento.

PRAZO: Imediato - o Conselho Tutelar não fecha, funciona de segunda à segunda com regimes de plantão.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Procura espontânea pelo serviço.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:

ü  Das 08h às 11:00 e

ü  Das 13:00 às 18:00h

ü  Plantão noturno e finais de semana no telefone (66) 3419-3964 ou (66) 9 9600-6210, endereço Rua Tico de Campos, 342 – Jardim Campo Verde.

DÚVIDAS – CONTATO:

ü Telefone:(66) 3419-3964

ü E-mail: conselhotutelar@campoverde.mt.gov.br