Descrição Do Serviço: Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no Art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

Requisitos – Documentos Necessários: Dados pessoais (nome e endereço).

Principais Etapas Do Serviço: 

•     Acolhimento pelo conselheiro (a);
•     Abertura de expediente interno;
•     Orientações;
•     Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal;
•    Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa;
•    Acompanhamento.

Prazo: Imediato - o Conselho Tutelar não fecha, funciona de segunda à segunda com regimes de plantão.