DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:  atendimento de adolescentes que cometeram ato infracional e receberam medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço Comunitário.

As medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei federal 8069/1990), são determinadas pela Justiça da Infância e da Juventude e cabe ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social -  CREAS, através da Proteção Social Especial (PSE), coordenar e acompanhar a execução das medidas oferecendo as condições necessárias para que os adolescentes efetuem seu cumprimento.

Os adolescentes são encaminhados para o Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) pela Justiça da Infância e da Juventude após audiência que determina que o adolescente deverá cumprir medida socioeducativa seja de Liberdade Assistida ou de Prestação de Serviço Comunitário.

PRINCIPAIS ETAPAS DOS SERVIÇOS:

ü Acolhimento dos adolescentes nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) a partir do agendamento realizado pelo judiciário.

ü Preenchimento de guia de adesão e plano individual de atendimento.

ü Acompanhamento semanal do adolescente em caso de medida de Liberdade Assistida.

ü Encaminhamento do adolescente para unidade de execução em caso de medida de prestação de serviço comunitário.

ü Inserção do adolescente nas políticas de saúde, esporte, educação e programas de aprendizagem, visando a qualificação profissional.

ü Informação à Justiça da Infância e da Juventude em caso de descumprimento da decisão judicial.

ü Preenchimento e encaminhamento de relatório conclusivo para a Justiça da Infância e da Juventude, ao ter a medida socioeducativa concluída.

PRAZO: conforme agendado pelo Judiciário.

DÚVIDAS – CONTATOS:

ü Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

ü Endereço: Avenida Paraná esquina com Mato Grosso do Sul - Bairro São Lourenço – Campo Verde - MT

ü Telefone:(66) 3419-2304

ü E-mail: creas@campoverde.mt.gov.br

E-mail: creas@campoverde.mt.gov.br