Descrição Do Serviço: Atendimento de adolescentes que cometeram ato infracional e receberam medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço Comunitário.

 As medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei federal 8069/1990), são determinadas pela Justiça da Infância e da Juventude e cabe ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social -  CREAS, através da Proteção Social Especial (PSE), coordenar e acompanhar a execução das medidas oferecendo as condições necessárias para que os adolescentes efetuem seu cumprimento.

 Os adolescentes são encaminhados para o Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) pela Justiça da Infância e da Juventude após audiência que determina que o adolescente deverá cumprir medida socioeducativa seja de Liberdade Assistida ou de Prestação de Serviço Comunitário.

Principais Etapas Dos Serviços:

•    Acolhimento dos adolescentes nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) a partir do agendamento realizado pelo judiciário;
•    Preenchimento de guia de adesão e plano individual de atendimento;
•    Acompanhamento semanal do adolescente em caso de medida de Liberdade Assistida;
•    Encaminhamento do adolescente para unidade de execução em caso de medida de prestação de serviço comunitário;
•    Inserção do adolescente nas políticas de saúde, esporte, educação e programas de aprendizagem, visando a qualificação profissional;
•    Informação à Justiça da Infância e da Juventude em caso de descumprimento da decisão judicial;
•    Preenchimento e encaminhamento de relatório conclusivo para a Justiça da Infância e da Juventude, ao ter a medida socioeducativa concluída.

Prazo: Conforme agendado pelo Judiciário.

E-mail: creas@campoverde.mt.gov.br