Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

Requisitos / Documentos necessários

Dados pessoais (nome e endereço).

 Principais Etapas do Serviço

Acolhimento pelo conselheiro (a).

Abertura de expediente interno.

Orientações.

Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal.

Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa.

Acompanhamento.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato.

O Conselho Tutelar não fecha, funciona de segunda à segunda com regimes de plantão.

Formas de Prestação de Serviço

Procura espontânea pelo serviço.

E-mail: conselhotutelar@campoverde.mt.gov.br