SERVIÇOS PARA CIDADÃO - GABINETE DO PREFEITO
SEGURANÇA PÚBLICA
ATIVIDADE
DELEGADA DE SEGURANÇA PÚBLICA:
Implantado pioneiramente em
dezembro de 2009 em São Paulo Capital depois se estendeu para outras cidades e
estados brasileiros.
A atividade delegada é
um convênio firmado através de um termo de cooperação entre prefeituras e
secretaria de segurança pública do estado que permite aos policias militares,
civis e bombeiros desempenharem suas funções nos dias de folga, sendo a adesão
de forma voluntaria e respeitando a legislação vigente, como, trabalhar até 8
horas/dia e também respeitando intervalo pré e pós turno ordinário de suas
guarnições.
A realização desse modelo de
trabalho proporciona ao município um maior efetivo nas ruas o que resulta na
redução de índices de criminalidade, segurança ao patrimônio público, maior
segurança para a população além de uma abordagem comunitária e também uma maior
proximidade com a população e o comercio local.
REQUISITOS:
Adesão voluntária do policial ou
bombeiro com cadastramento prévio e conforme a demanda do município.
ETAPAS DO
SERVIÇO:
O desempenho da atividade
delegada segue uma escala ordinária previamente estabelecida pelo gabinete
conforme demanda do município podendo também seguir escala extraordinária em
ações e situações previamente solicitadas ao gabinete e a coordenação da
atividade delegada.
FORMAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
O serviço é realizado na forma de
adesão voluntaria para a função e respeita uma escala ordinária e ou
extraordinária previamente autorizada pelo gabinete e conforme demanda do
município. De acordo com a escala, dois policiais prestam serviços com uma
viatura adquirida pelo município.
LEGISLAÇÃO:
O presente termo deverá ser
executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências e inexecução
total ou parcial, nos termos acordados:
· Termo de cooperação nº 001/2018
· Lei Municipal nº 2331/2017
· Lei municipal nº 2341/2018
CONTATO
- DÚVIDAS
ü Telefone: (66) 3419-1244
ü Endereço: Paço Municipal na Praça
dos Três Poderes – Campo Verde
ü Atendimento: de segunda a sexta-feira
- das 07h às 11h e das 13h às 17h).
ü E-mail: jornadavoluntaria@campoverde.mt.gov.br