SERVIÇOS PARA CIDADÃO
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SERVIÇOS PARA CIDADÃO - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Regularização Fundiária Urbana - Emissão De Título Definitivo
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Descrição Do Serviço: Emissão de Título Definitivo dos Bairros, em parceira com o município.

Legislações E Normas: Lei Federal 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018.

 

Pagamento De Taxas: Não há.

 

Formas De Solicitação: Atendimento pessoal, mediante requerimento.

 

Requisitos, Documentos E Informações: 

  •      Documentos pessoais (RG/CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento).
  •      Comprovante de endereço
  •     Se casado – necessário documentos do cônjuge.
  •     Rede contratual com firma reconhecida ou procuração pública.
  •     Certidão Negativa de Débitos com o Município (IPTU e Alienação)

 

PRAZO: Não há.

 

DÚVIDAS - CONTATO

 E-mail: habitacao@campoverde.mt.gov.br

 WhatsApp  – (66) 99688 1917

 Telefone: (66) 3419-1025

  CEP 78.840-000 – Campo Verde – MT


Endereço / Atendimento
Secretaria De Habitação.
Bairro Recanto do Rua do Saber, Número 532, Bairro Recanto do Bosque.
7h às 11h e das 13h às 17h - De Segunda a Sexta-Feira.

Informações de contato
66 3419-1025
habitacao@campoverde.mt.gov.br
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