DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: emissão de autorização de escritura, para os imóveis vendidos ou doados pela Prefeitura. 

PAGAMENTO DE TAXAS: não há

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: pessoalmente através de requerimento – link modelo anexo.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 

 Documentos pessoais (RG/CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento);  

 Comprovante de endereço;  

 Se casado – necessário documentos do cônjuge; e

 Certidão Negativa de Débitos com o Município (IPTU e Alienação)

 caso seja procuração publica, apresentar via original

PRAZO: 30 (trinta) dias para análise e parecer definitivo ou indeferimento

DÚVIDAS - CONTATO

ü E-mail: habitacao@campoverde.mt.gov.br

ü Wahsapp – (66) 99688 1917

ü  CEP 78.840-000 – Campo Verde – MT