Descrição do serviço oferecido: Emissão do Alvará de Construção com o Habite-se. 

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS

•  Cadastro do Profissional Responsável Técnico pelo Projeto junto ao Sistema da Secretaria de Fazenda;
•  Taxa de pagamento do Alvará;
•  Matrícula do lote – fornecida pelo Cartório/ Contrato;
•  Título de propriedade do lote – fornecido pelo Cartório;
•  Termo de Responsabilidade para construção (Anexo-Lei-Complementar-33/2011- Campo-Verde- MT);
•  Responsabilidade técnica do projeto e da execução: fornecido pelo arquiteto ou engenheiro;
•  Projeto arquitetônico completo em PDF – fornecido pelo Arquiteto ou Engenheiro.

TAXAS: Conforme Lei Municipal – Lei complementar 045/2014

Etapas do Serviço:

• Acessar o site https://campoverde.mt.gov.br/portal-cidadao/ , clicar no Link Alvará de construção ou https://www.gp.srv.br/tributario/campoverde/portal_capa?4
• Realizar o upload do projeto executivo e documentos pertinentes;
• A SMPLA realiza análise do processo;
• Emissão da taxa para pagamento;
• O Responsável Técnico pode então acessar o sistema para download e impressão do Alvará. 
• Emissão do Alvará. 

 PRAZO MÁXIMO: até 30 (trinta) dias

 FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Protocolo Virtual 

 PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.