CARTA DE SERVIÇOS DA SME DE CAMPO VERDE/MT

EDUCAÇÃO ESPECIAL – EDUCAÇÃO INCLUSIVA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A gestão da Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde/MT atua rigorosamente em consonância com os princípios da Administração Pública, priorizando o direito fundamental à educação, conforme preconizado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, e demais legislações pertinentes.

No que tange aos direitos da pessoa com deficiência, nossa atuação está igualmente em conformidade com o Tratado Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, recepcionado no Brasil como Emenda Constitucional, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015), com a Resolução Normativa n.º 010/2023 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e com o Decreto Municipal n.º 30/2023.

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PRIORIDADE DE MATRÍCULA

 A Administração de Campo Verde garante a toda criança/adolescente em idade escolar obrigatória o direito à vaga escolar. Com advento do Decreto Municipal n.º 30/2023 toda criança com deficiência devidamente comprovada em idade escolar não obrigatória para primeiro ingresso na Educação Infantil – Creche etapas Berçário II, maternal I e maternal II - crianças de 01 a 03 anos de idade, terá prioridade de matrícula.

Os pais ou responsáveis legais, devem preencher corretamente o cadastro online através do link <https://cpv.mt.mn.omegaeducacional.com/?modulo=Pre?-matri?cula>), a convocação é realizada por ordem cronológica de cadastro conforme política de zoneamento.

Para mais informações, acesse a seção 'Cartas de Serviço – Cadastro de Vagas - Matrículas'.

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EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde conta com uma Coordenação Pedagógica específica para Educação Inclusiva, sob a responsabilidade da professora especialista Talyta Neto de Sales, dentre as atribuições da pasta está a de coordenar a política municipal de educação especial, de modo a orientar aos gestores e professores das unidades escolares que atuam com atendimento especializado desde o acolhimento do aluno inserido, oferecendo suporte ao professor, a organização de materiais adaptados, planejamento, a instituição do PEI, avaliação e monitoramento das aprendizagens.

Em 2025, atendemos 212 alunos do público-alvo da Educação Especial nas 14 unidades escolares do município, com uma equipe qualificada composta por 9 professores de AEE (Atendimento Educacional Especializado), 3 intérpretes de Libras e 1 professora de Braille.

A Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde orienta suas unidades educacionais sobre a plena inclusão de crianças com deficiência no ambiente escolar regular. Reconhecendo que cada estudante está em processo de desenvolvimento biopsicossocial, motor e intelectual, a Rede Municipal de Ensino trabalha para garantir condições adequadas de acessibilidade, tanto estrutural quanto pedagógica, promovendo a autonomia e o desenvolvimento integral de todos os alunos. Este compromisso reafirma nossa política de educação inclusiva, assegurando que cada criança seja vista além de suas limitações e tenha suas necessidades educacionais especiais atendidas.

Dentre as medidas implementadas para garantir um ensino inclusivo, destacam-se:

•                  Viabilização de tecnologias assistivas (telas digitais);

•                  Disponibilização de profissionais de apoio em sala de aula;

•                  Adaptação de materiais didáticos ao contexto escolar;

•                  Elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI);

•                  Elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE);

•                  Manutenção de Salas de Recurso Multifuncional com diversos recursos pedagógicos para os atendimentos no Atendimento Educacional Especializado (AEE), embasado no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).

Com o aumento anual no número de alunos com necessidades educacionais especiais na rede municipal, a Secretaria Municipal de Educação investe na formação continuada dos professores e da equipe técnica das escolas, promovendo capacitações especificas semestrais para aprimorar as práticas pedagógicas inclusivas. 

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SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)

Todas as unidades educacionais de Campo Verde possuem a oferta de Salas de Atendimento Educacional Especializado com professores especialistas em Educação Especial (Processo Seletivo específico), além da oferta de profissionais como intérpretes de Libras e professores de Braille.

Algumas unidades educacionais rurais contam com salas de AEE itinerante, ou seja, o professor se desloca até a unidade escolar para realizar o atendimento, e as escolas que funcionam apenas um período, como forma de garantir de atendimento especializado é excepcionalmente oferecido em horário comum ao do regular.

Todas as salas de AEE da rede de ensino municipal contam com uma boa estrutura física adaptada para receber qualquer aluno com deficiência, materiais pedagógicos, jogos lúdicos, jogos de raciocínio lógico, mesas digitais (play table) que é um material interativo que possui adaptação inclusive para crianças com mobilidade de membros superiores reduzida, contam com tapete para momento de interação no chão, conforme a necessidade tem disponibilidade de cadeira de rodas, materiais adaptados conforme a necessidade individual da criança como por exemplo, engrossador de lápis, adaptador de tesoura, bola com guizo, lupa, material em braile, brinquedos aramados, brinquedos adaptados. E para atender as demandas específicas de crianças autistas, contam com brinquedos que auxiliam no desenvolvimento funcional para atividades de vida diária.

A organização dos atendimentos realizados nas salas de AEE acontecem por orientação da Coordenação da Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a equipe gestora das unidades escolares e do professor atribuído na sala de AEE, tratando caso a caso de acordo com a realidade e demanda de cada unidade.

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ATENDIMENTO PERSONALIZADO

Os atendimentos são individualizados, pensando na necessidade de cada criança, desde o planejamento, orientação e suporte ao professor do ensino regular para alcançar os objetivos traçados com os professores de AEE, a adaptação de material pedagógico até a avaliação dessa criança. Podendo em alguns casos em específicos, após análise da equipe, do diagnóstico, do grau de severidade e da compatibilidade ser realizado por agrupamento de 2 a 3 três alunos que possuam necessidades semelhantes.

Todos os atendimentos educacionais especializado ofertados em salas de AEE pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos com deficiência é oferecido no contraturno do ensino regular, com garantia de no mínimo duas horas de atendimento por aluno, no entanto é resguardado ao direito da família de não levar a criança aos atendimentos em salas de AEE para receber atendimento em centro educacional especializado privado sem fins lucrativos, como é o caso dos alunos que frequentam o ensino regular e APAE (Decreto nº6.571/08).

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ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

No que importa aos alunos com deficiência auditiva, o Município oferece no contraturno o atendimento em salas de AEE com o professor da sala de AEE e um professor surdo que ensinam LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), e ainda oferece no turno regular intérprete de LIBRAS em sala de aula para suporte ao aluno e ao professor.

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PROFISSIONAIS DE APOIO PERMANENTE – AUXILIAR EDCACIONAL

Os profissionais de apoio permanente (auxiliar) são contratados por meio de estágio – sendo estudantes de cursos de nível superior na área da educação, como por exemplo Pedagogia e estudantes do Ensino médio, selecionados por meio de empresas terceirizadas para auxiliar no processo educativo dos alunos com necessidades educacionais especiais. Com advento do Decreto Municipal nº 30/2023 ficou assegurado aos alunos com deficiência a prioridade por auxiliares que cursem nível superior.

Conforme previsão legal, as auxiliares exercerão suas atividades condizente a organização das unidades escolares, devendo auxiliar a criança/adolescente conforme orientação de suas necessidades educacionais promovendo a interação e a participação ativa e/ou e manejo de alimentação, higiene e locomoção, bem como as que o professor(a) solicitar para promoção do atendimento eficaz desta criança/adolescente.

Em consonância com a legislação, garantindo os direitos e priorizando o interesse público, a decisão da oferta de auxiliar é tomada pela equipe pedagógica escolar e da SME analisando diversos fatores entre eles a inserção de mais de uma criança com deficiência por turma, o grau de severidade e/ou o nível de fato de suporte.

Com essa estrutura, a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação reforçam o compromisso com a educação inclusiva, garantindo um ambiente escolar mais acolhedor, acessível e equitativo para todos os alunos.