SERVIÇOS PARA CIDADÃO - FAZENDA
IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E/OU AUTO DE INFRAÇÃO DE ISS (NOTIFICAÇÃO FISCAL E/OU AUTO DE INFRAÇÃO ISS EVENTOS, HABITE-SE, FISCALIZAÇÃO EFETUADA E AUTOS DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIOS)
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Impugnação de notificação fiscal e/ou auto de infração ISS (Notificação Fiscal e/ou auto de infração ISS, Eventos, Habite-se, Fiscalização Efetuada e Autos de Infração Tributários). REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS: ü
Próprio responsável legal – apresentar documento de identidade com
foto ü
Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de
identidade com foto. ü
Requerimento com fundamentação legal ü
Documentos probatórios e outras que julgar necessário TAXAS: não
é cobrada taxa ETAPAS DO SERVIÇO: ü
Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda ü
Atendimento por e-mail PRAZO MÁXIMO: até 30 (trinta) dias FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: ü
Requerimento Físico ou ü
Solicitação por e-mail sendo:
- Se Optante Simples: simples@campoverde.mt.gov.br - Se Não optante Simples: issqn@campoverde.mt.gov.br DÚVIDAS ü
Secretaria Municipal de Fazenda ü Telefone: 66-3419-2426 ü Celular: 66-99668-1439 ü
E-mail: issqn@campoverde.mt.gov.br |
Secretaria Municipal da Fazenda
Rua: Maceio, 668 centro CEP: 78840-000 - Campo Verde - MT
07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00
66-3419-2426
issqn@campoverde.mt.gov.br