SERVIÇOS PARA CIDADÃO
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SERVIÇOS PARA CIDADÃO - FAZENDA
Impugnação De Notificação E/Ou Auto De Infração De ISSQN (Notificação Fiscal E/Ou Auto De Infração ISSQN, Fiscalização Efetuada E Autos De Infração Tributários)
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 REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

  •    Próprio responsável legal – apresentar documento de identidade com foto
  •    Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.
  •      Requerimento com fundamentação legal
  •      Documentos probatórios e outras que julgar necessário

 

TAXAS: Não é cobrada taxa.

 

ETAPAS DO SERVIÇO:

  •     Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda;
  •     Atendimento por e-mail.

 

PRAZO MÁXIMO: Até 30 (trinta) dias.

 

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

  •   Requerimento físico protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda, ou
  •   Solicitação por e-mail issqn@campoverde.mt.gov.br

 

 



Endereço / Atendimento
Secretaria Municipal da Fazenda.
Rua: Maceió, nº668, Bairro: Centro
7h às 11h e das 13h às 17h- De Segunda a Sexta-Feira.

Informações de contato
66-3419-2426
issqn@campoverde.mt.gov.br
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