SERVIÇOS PARA CIDADÃO
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SERVIÇOS PARA CIDADÃO
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SERVIÇOS PARA CIDADÃO - FAZENDA
BAIXA POR LANÇAMENTO INDEVIDO
Avaliar Serviço
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Baixa por lançamento indevido
REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:
ü Ser proprietário do imóvel
– apresentar documento de identidade com foto.
ü Se for procurador –
Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto.
ü Requerimento contendo
embasamento legal - link do modelo
ü Documentos que comprovam o
fato apontado
TAXAS: não é cobrada taxa
ETAPAS DO SERVIÇO - protocolar requerimento na
Secretaria de Fazenda.
PRAZO MÁXIMO: até 30 (Trinta) dias
FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: solicitação via requerimento na
Secretaria de Fazenda.
PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.
Endereço / Atendimento
Secretaria de Fazenda
Rua: Maceio, 668 centro CEP 78840-000 - Campo Verde – MT
07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00
Secretaria de Fazenda
Rua: Maceio, 668 centro CEP 78840-000 - Campo Verde – MT
07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00
Informações de contato
66 3419-2426 - 66 99926-9754
sefaz@campoverde.mt.gov.br
66 3419-2426 - 66 99926-9754
sefaz@campoverde.mt.gov.br