DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Suspensão de Processos de Execução Fiscal

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

•    Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto;
•    Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto;
•    Requerimento;
•    Termo de Parcelamento;
•    Comprovante de quitação da primeira parcela e quitação dos honorários.

TAXAS: Não é cobrada taxa.

ETAPAS DO SERVIÇO:

•     Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda;
•     Apresentar comprovante de quitação da primeira parcela;
•     Acompanhar processo no Judiciário.

PRAZO MÁXIMO: Até 30 (trinta) dias.

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Atendimento presencial na Secretaria de Fazenda.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.